Secretaria Municipal de Administração · 18 de outubro de 2017
LEI 3123
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3123
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.809/2007.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.809/2007, ficando com a seguinte redação:
Art. 3º [………..]
[………...]
V – acompanhar e integrar-se ao desenvolvimento das ações de prevenção e fiscalização de ações executadas pelo Estado do Rio Grande do Sul e Governo Federal;
[…………]
XII – propor a realização de conferências, seminários, fóruns, grupos de trabalho, no sentido de levantar as prioridades na política sobre drogas no Município.
Art. 4º O Conselho Municipal Sobre Drogas, será constituído dos seguintes representantes:
I - 06 (seis) do Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
b) 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 (um) da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
d) 01 (Um) da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania;
e) 01 (um) da Procuradoria Geral do Município;
h) 01 (um) da Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana;
II - 06 (seis) representantes da Sociedade Civil, sendo preferencialmente representantes de entidades não governamentais, comunitárias, instituições que diretamente trabalham ligadas a prestação de serviços de prevenção/e ou tratamento na área da drogadição, Instituições Religiosas que estejam inseridas nas Pastorais e Movimentos com atuação na área da drogadição ou grupos organizados que atuam diretamente ou indiretamente com a prevenção, todos eleitos em Fórum próprio e convocados para essa finalidade.
[….]
§ 2º Os titulares e suplentes das sociedades civis serão eleitos em Fórum próprio e convocados a cada 02 (dois) anos.
[………]
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Municipal Sobre Drogas, será de 02 (dois) anos, sem remuneração, permitida a recondução por igual período, e suas funções como membros do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como de serviço público relevante.
§ 5º Os representantes do Conselho Municipal Sobre Drogas poderão ser substituídos a qualquer tempo:
I - a pedido das representações governamentais ou entidades não governamentais, comunitárias, instituições, grupos ou movimentos organizados que o integram;
II – por solicitação da Plenária do Conselho, por até 03 (três) faltas consecutivas ou 06 (seis) reuniões intercaladas, podendo as representações apresentar seus substitutos legais.
§ 6º. O Conselho deliberará através de maioria simples de sues membros, e suas deliberações e decisões serão circunstanciadas através de resoluções.
Art. 5º O Conselho Municipal Sobre Drogas fica constituído por uma mesa diretora, eleita pelos membros efetivos do conselho, com um mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução por igual período.
§ 1º A Mesa Diretora será composta por Presidente, Vice- Presidente sempre escolhidos de forma alternada entre os segmentos governamental e não governamental e Secretário Geral.
§ 2º O Secretário Geral, sempre será do segmento governamental, a fim de assegurar que as atividades administrativas sejam desenvolvidas no Departamento de Direitos Humanos.
Art. 2º Fica alterada a expressão “ANTIDROGAS”, constante da Lei Municipal nº 1.809/07, para “SOBRE DROGAS”.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração