Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3591, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3591, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIALMENTE DESENVOLVIDOS PARA LAZER E RECREAÇÃO DE CRIANÇAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E NECESSIDADES ESPECIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art.1º- Os parques infantis e “playgrounds” a serem e os que estão instalados em espaços públicos, como praças, jardins, parques, áreas de lazer e áreas abertas ao público em geral, deverão conter brinquedos adaptados para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art.2º- Os eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art.3º- Os equipamentos serão instalados gradativamente nos espaços públicos, de acordo com a disponibilidade financeira e orçamentária do município.
§ 1º. Os aparelhos e os equipamentos mencionados na presente Lei deverão ser sinalizados com placas indicativas e contar com acesso adequado para crianças com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
§ 2º. Playgrounds, praças, parques e áreas de lazer devem disponibilizar ao menos 20% (vinte por cento) de seus brinquedos já existentes devidamente adaptados para crianças com mobilidade reduzida e necessidades especiais.
Art.4º- As praças, parques e locais afins de que trata esta Lei deverão conter rampas para o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou necessidades especiais.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e um dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
______________________
Diretor-Geral