Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.225, DE DOZE DE DEZEMBRO DE 2025
“AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, O ENQUADRAMENTO DE ÁREAS ORIGINALMENTE CLASSIFICADAS COMO ZR-01 NA CATEGORIA ZR-03, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.955/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada, em caráter excepcional, a reclassificação da área atualmente enquadrada como Zona Residencial 01 (ZR-01), correspondente à totalidade do Loteamento Residencial Vale Verde, parte do Parque Residencial Piratini e parte do Loteamento Caxambu, conforme recorte do Anexo 12 do Mapa de Zoneamento de Usos do 3º Plano Diretor Anexo I, para Zona Residencial 03 (ZR-03), nos termos e limites estabelecidos no Anexo 6 da Lei Municipal nº 3.955, de 2023.
Parágrafo Único. Permanecem inalteradas as demais zonas contíguas, especialmente as Zonas de Preservação (ZP) e as Zonas de Proteção Especial (ZPE) ao longo dos cursos d’água, não sendo permitida a reclassificação de qualquer outra área além da especificada no caput.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, podendo definir critérios adicionais, procedimentos e exigências técnicas para a efetivação da reclassificação prevista.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração