Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.166, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.166, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.000,00 (CINQUENTA E UM MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 14 – Secretaria Municipal Geral de Governo Unidade Orçamentária: 09 – Depto. Legislativo
Função: 0004 - Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Ação: 2.128 – MAN. DEPTO LEGISLATIVO
3.3.3.90.35 – Serviços de Consultoria (XXXX/15000001) .....R$ 51.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ...R$ 51.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 14 – –Secretaria Municipal Geral de Governo
Ação: 2.128 – MAN. DEPTO LEGISLATIVO
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (2229/15000001).....................R$ 51.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ......…. R$ 51.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias de setembro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração