Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de janeiro de 2021
LEI 3468
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3468
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PESSOAL EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, de 05 (cinco) enfermeiros, 03 (três) técnicos de enfermagem e 07 (sete) Motoristas Socorristas, para exercem atividades na BASE SAMU ALVORADA.
§ 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta lei, a contratação de servidores, para atender as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
§ 2º O contrato de que trata o art. 1º será de natureza administrativa ficando assegurado ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 730/94, tendo vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período mediante lei específica.
Art. 2º A contratação prevista nesta lei, será precedida de processo seletivo público, amplamente divulgado e com critérios previamente estabelecidos para seleção, observados os princípios de publicidade, legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.
Art. 3º A referência, atribuições, condições de trabalho bem como os demais requisitos para preenchimento dos cargos, são os constantes no anexo I da Lei Municipal nº 2373/11, alterada pelas Leis Municipais nºs 2422/11 e 2804/14.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
MARCELO MACHADO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração Substituto