Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 18 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.079, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.079, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 103.665,48 (CENTO E TRÊS MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 103.665,48 (cento e três mil e seiscentos e sessenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 – Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania
Unidade Orçamentária: 13 – Proteção Social Especial de Média Complexidade – PSEMC
Função: 0008 – Assistência Social
Subfunção: 0242 – Assistência a pessoa com deficiência
Programa de Governo: 0228 – Rede de Assistência Social
Ação: 1.438 – Transferência Especial - Emenda Parlamentar Assistência Pessoa c/ Deficiência
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (XXXX/27061326) .....................................R$ 103.665,48
Total da suplementação do Crédito Especial ...............................................R$ 103.665,48
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2024:
a) C/C 60.0672107-2 – CEF - Transferência Especial vínculo (27061326) no valor de ………………...R$ 103.665,48
Total da cobertura do Crédito Especial ...................R$ 103.665,48
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração