Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3935 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3935 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 204.741,00 (DUZENTOS E QUATRO MIL E SETECENTOS E QUARENTA E UM REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 204.741,00 (duzentos e quatro mil e setecentos e quarenta e um reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SMS.
Unidade Orçamentária: 50 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Função: 0010 – Saúde.
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa de Governo: 0325 – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGÊNCIA.
Projeto/Atividade: 6003 – SERVIÇOS DE TRANSPORTES E REMOÇÕES
3.4.4.90.52 – Equipamento e material permanente (06590000) R$ 204.741,00
Total da suplementação do Crédito Especial .....R$ 204.741,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação:
Receita 41921030100000000000. Indenização por sinistro - Principal (06590000)...………………..R$ 204.741,00
Total da suplementação do Crédito Especial .....R$ 204.741,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração