Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.068, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.068, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2025.
“AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES EXISTENTES COM CUMPRIMENTO PARCIAL DE RECUO DE JARDIM.”
MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA (MARQUINHOS), Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a regularização das construções já existentes através da redução parcial do recuo de ajardinamento.
Art. 2º. O recuo de ajardinamento quando requerido, não poderá ser inferior a 2,00m.
Art. 3º. Permanece vigente o gabarito das vias determinadas pela legislação, mantidas as larguras das pistas de rolamento e dos passeios das vias.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos pelo período de 2 (dois) anos, a contar da publicação desta lei.
Sala das Sessões, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco.
VER. MARCOS PAULO BARBOSA DA SILVA
(Marquinhos)
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral