Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3976 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3976 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“CONCEDE REAJUSTE AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E/OU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.265/2019.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 13,79% (treze vírgula setenta e nove por cento), sobre o valor do benefício do auxílio-refeição e/ou alimentação aos servidores municipais de que trata o art. 2º da Lei Municipal nº 3.265/2019, passando o valor diário para R$ 33,00 (trinta e três reais), equivalente a 25 dias/mês fixos, mantendo-se inalterado o valor fixado a título de participação do servidor para recebimento do benefício.
Art. 2º. O reajuste de que trata o artigo anterior será concedido a partir de 01 de fevereiro de 2024.
Art. 3º. O benefício do auxílio de que trata a presente lei fica estendido ao servidor também durante o período de gozo de férias, observado a proporcionalidade prevista nos incisos I a V, do art. 108 da Lei Municipal nº 3670/2022, bem como extensivo quando do pagamento de férias indenizadas de forma integral (12/12 avos).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração