Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 10 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3818, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 1.632 DE 01 DE MARÇO DE 2006.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação do art. 1º da Lei Municipal 1.632 de 01 de março de 2006, a qual passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica instituído no Município de Alvorada o Serviço de Inspeção Municipal (S.I.M.), inspeção e fiscalização agroindustrial de todos os produtos de origem animal e vegetal comestíveis, no âmbito do Município e de competência da Prefeitura Municipal de Alvorada, a través da Secretaria Municipal da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, combinadas com os arts.23, incisos II e VIII, e 198, inciso I, da Constituição Federal, e arts. 9º, inciso II e 18, inciso IV, lerta “c” da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
*** Republicada em 10/01/2023 para correção de texto.