Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de agosto de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 14/07/2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.547, DE 14/07/2021.
“INCLUI AS EFEMÉRIDES DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO E MÊS DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE ALTAS HABILIDADES E SUPERDOTAÇÃO NO CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS E DE CONSCIENTIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, E ALTERAÇÕES POSTERIORES, RESPECTIVAMENTE, NO DIA 10 DE AGOSTO E NO MÊS DE AGOSTO.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam incluídas as seguintes efemérides no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Alvorada, e alterações posteriores:
I – Dia Municipal das Pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação, no dia 10 de agosto; e
II – Mês de Informação e Conscientização sobre Altas Habilidade e Superdotação – Agosto Laranja, no mês de agosto.
Art. 2º As atividades alusivas ao Agosto Laranja têm como objetivos:
I – promover palestras, campanhas, mobilizações e outras atividades que permitam a promoção de ações socioeducativas em favor do reconhecimento e desenvolvimento das pessoas com Altas Habilidades ou Superdotação (AH/SD);
II – produzir e oferecer informações sobre os direitos das pessoas com AH/SD, ampliando a conscientização do respeito às diferenças, com enfrentamento de estigmas e preconceitos;
III – fomentar a qualificação permanente dos profissionais envolvidos com a implantação e a implementação da política municipal de educação especial na perspectiva da educação inclusiva e do atendimento especializado aos alunos identificados com AH/SD;
IV – dar maior visibilidade ao tema, estimulando a articulação e ações entre diversos setores, como instituições e associações, poder público e privado, sociedade civil organizada, escolas e os munícipes, no intuito de reforçar e ampliar o atendimento especializado a essas pessoas;
V – dar efetividade aos direitos já assegurados às pessoas com AH/SD, por meio de ampla divulgação e realização de ações integradas, envolvendo as famílias, escolas, órgãos públicos, organizações que atuam nessa área e a sociedade em geral, para aprimorar os mecanismos de atendimento educacional e social; e
VI – incentivar ações que destaquem o uso simbólico da cor laranja para referenciar o mês.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deste artigo serão realizadas durante todo o ano, sendo intensificadas no mês de agosto, como forma de promover a informação e a conscientização sobre AH/SD para toda a comunidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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