Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 15 de janeiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.863, DE 02 DE JUNHO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3.863, DE 02 DE JUNHO DE 2023
“ALTERA O GABARITO DA RUA TIBÚRCIO DE AZEVEDO, NO BAIRRO AGRITER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
RODRIGO SOARES FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o gabarito da Rua Tibúrcio de Azevedo, no Bairro Agriter, no trecho compreendido entre as ruas Fernando Rieth e Coelho Neto, passando para exatos 14 metros, sem possibilidade de alargamento futuro.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
VER. RODRIGO SOARES FERREIRA
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral