Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3704, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3704, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 007 – Departamento de Almoxarifado
Função: 0004 – Administração
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 00137 – Apoio Administrativo
Ação: 2016 - Manutenção do Departamento de Almoxarifado
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00010000)..... R$ 2.000,00
Total do Crédito Especial..... R$ 2.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Ação: 2016 - Manutenção do Departamento de Almoxarifado
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1675/00010000).... R$ 2.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.... R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração