Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4013 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4013 DE 28 DE JUNHO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 124.000,00 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 014 – Educação Especial
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0367 – Educação Especial
Programa de Governo: 0244 – Ensino Especial
Projeto/Atividade/Ação: 2.209 – Manutenção do Ensino Especial
3.4.4.50.41 – Contribuições (05000020) ........................R$ 124.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .................R$ 124.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução/anulação da dotação orçamentária abaixo relacionada:
2.209 – Manutenção do Ensino Especial
3.3.3.50.43 – Subvenção Social (2286/05000020) ..................R$ 124.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial .......................R$ 124.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração