Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 11 de maio de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3717, DE 05 DE MAIO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3717, DE 05 DE MAIO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação.
Unidade Orçamentária: 001 – Gabinete do Secretário.
Função: 0012 – Educação.
Subfunção: 0122 – Administração Geral.
Programa de Governo: 0147 – Administração SMED.
Projeto/Atividade: 2.662 – Manutenção Administrativo SMED.
3.3.1.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00310030)..... R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental.
Função: 0012 – Educação.
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental.
Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental.
Projeto/Atividade: 2.213 – Manutenção do Ensino Fundamental.
3.3.1.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00310030)........ R$ 40.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial......... R$ 42.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação.
Projeto/Atividade: 2.662 – Manutenção Administrativo SMED.
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (1958/00310030)........ R$ 42.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial........ R$ 42.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração