Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência · 13 de novembro de 2026
PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.858/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, INOVAÇÃO E TRANSPARÊNCIA - PORTARIA MUNICIPAL Nº 3.858/2026
O Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto no artigo 236 da Lei Municipal nº 3.670/2022 e o Termo Circunstanciado Administrativo, parte integrante do Processo Administrativo Conciliatório nº 39.870/2026,
RESOLVE:
1. Homologar o Termo Circunstanciado Administrativo, firmado no sentido de ressarcir ao erário o valor de R$ 156,18 (cento e cinquenta e seis reais e dezoito centavos), mediante desconto em folha de pagamento, em razão do pagamento de multa, decorrente da Notificação do Auto de Infração nº 912613817312 – Série TE02157559;
2. Encerrar o Processo Administrativo Conciliatório nº 39.870/2026, nos termos do art. 237, parágrafo único, inciso III, da Lei Municipal nº 3.670/2022;
3. Remeter os autos à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Administração, Inovação e Transparência para as anotações de estilo e posterior arquivamento.
Gabinete do Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
Taison Ribas Neves
Secretário Municipal de Administração,
Inovação e Transparência
Publique-se.
Sílvia Maria Silva dos Santos
Diretora-Geral de Recursos Humanos