Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“CRIA CARGOS EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA, DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 3.666/2022.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada de que trata a Lei Municipal nº 3.666/2022, os seguintes cargos de provimento em comissão e/ou função gratificada:
I. 1 (um) cargo de Superintendente - Nível I
II. 3 (três) cargos de Diretor Geral - Nível III
III. 4 (quatro) cargos de Diretor - Nível IV
IV. 2 (três) cargos de Coordenador - Nível V
V. 2 (dois) cargos de Chefe de Setor - Nível V
Art. 2º. As atribuições, os vencimentos e demais especificações dos cargos criados no artigo anterior são aquelas contidas nos Anexo I, II e III da referida Lei.
Art. 3º. A lotação e/ou designação dos cargos criados serão realizadas na forma prevista no art. 36, da Lei Municipal nº 3.666/2022.
Art. 4º. Ficam extintos 4 (quatro) cargos de Analista Jurídico de provimento em comissão e/ou função gratificada previstos na referida Estrutura Administrativa.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração