Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3978 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3978 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
“CONCEDE REAJUSTE AOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido reajuste de 9,12% (nove vírgula doze por cento), ao vencimento básico inicial dos professores pertencentes ao quadro do magistério público municipal de Alvorada, ficando a remuneração básica fixada em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), para a jornada de 20 horas semanais, a partir de 01 de março de 2024.
Art. 2º. O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior deverá ser aplicado aos demais profissionais da educação, inclusive aos orientadores e supervisores educacionais e ao valor da hora-aula.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração