Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3.646, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.646, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021
“REGULAMENTA A ATIVIDADE DE RECICLAGEM NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Regulamenta a atividade de reciclagem de resíduos sólidos classe II - domésticos e industriais, o seu processo de coleta, separação e destinação, recolocando este resíduo no ciclo produtivo no Município de Alvorada.
Art. 2°. Entende-se por resíduos sólidos classe II:
I. Papéis;
II. Vidros;
III. Plásticos;
IV. Sucatas Ferrosas e não Ferrosas;
V. Eletrônicos
Art. 3°. Principais objetivos para efetivação desta Lei:
I. Estímulo à geração de trabalho e renda;
II. Fomento e apoio à constituição de cooperativas e associações, visando à sua consolidação e ao aprimoramento de suas atividades;
III. Resgate da cidadania, mediante o reconhecimento do direito básico constitucional ao trabalho;
IV. Difusão e promoção da educação ambiental;
V. Defesa do meio ambiente;
Art. 4°. Fica autorizado o recolhimento, armazenamento, separação e destinação dos resíduos sólidos classe II, pelas cooperativas e associações, desde que estejam regulamentadas pela Secretaria de Meio Ambiente (SMAM), com a licença ambiental para tal atividade e em conformidade com o plano diretor da cidade.
§1°. As entidades licenciadas devem apresentar semestralmente a PLANILHA DE DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PDRS), a qual indicará o destino dos resíduos sólidos recolhidos.
§2º. Não é permitido a destinação às entidades não licenciadas junto aos órgãos de meio ambiente municipal, estadual e ou federal.
Art. 5°. É expressamente proibida, a armazenagem de materiais recicláveis por pessoas físicas.
Art. 6°. É autorizada a coleta em residências da Cidade de Alvorada por pessoas físicas cadastradas em entidades que estejam devidamente regulamentadas pela Secretaria de Meio Ambiente (SMAM), com a licença ambiental para a atividade.
Art. 7°. Os resíduos sólidos gerados nos comércios e indústrias deverão ser encaminhados ou solicitados a coleta às cooperativas e associações que constarem na lista de destinos autorizados pela secretaria do meio ambiente (SMAM).
Art. 8º. As entidades licenciadas deverão comunicar a secretaria de meio ambiente (SMAM), de imediato, em caso de mudança de endereço ou encerramento de suas atividades, para fim de apurar quaisquer passivos ambientais causados pela atividade naquele determinado local.
Art. 9°. Fica proibido o descarte de resíduos sólidos pelos comércios e indústrias do município em locais não apropriados e não licenciados para o devido destino destes, conforme a Legislação vigente.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração