Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 29 de janeiro de 2021
LEI 3471
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3471
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 3.471, DE 26 DE JANEIRO DE 2021.
Extingue a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e, dá outras providências.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica extinta, no âmbito da estrutura administrativa do Município, a SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS – SMDH. Parágrafo único. As atribuições da Secretaria Municipal extinta no caput, tais como elencadas no art. 27 da Lei nº 3.390, de 20 de dezembro de 2019, incorporam-se, a partir desta data, às da Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania -SMTASC,
Art. 2º. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal de Trabalho Assistência Social e Cidadania -SMTASC, os cargos abaixo elencados pertencentes à Secretaria extinta no art. 1º:
CARGO
QUANTIDADE
NÍVEL
Assessor Jurídico
1
CC/FG – Técnico Jurídico
Diretor Geral
1
CC/FG I
Diretor de Departamento
3
CC/FG II
Coordenador
3
CC/FG III
Art. 3º. Ficam criados no âmbito da estrutura administrativa do Município, de que trata a Lei 3.390/19 os cargos de superintendente, abaixo nominados:
CARGO
QUANTIDADE
PROVIMENTO
VALOR
Superintendente de Serviços de Obras e Viação
1
CC ou FG
R$ 7.500,00 R$ 3.750,00
Superintendente de Serviços de Limpeza Urbana
1
CC ou FG
R$ 7.500,00 R$ 3.750,00
Parágrafo único. Os cargos criados no caput serão lotados, respectivamente, na Secretarias Municipal de Obras e Viação-SMOV e na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos-SMSU.
Art. 4º. Para suportar as despesas decorrentes da criação dos cargos de que trata o art. Anterior, ficam extintos os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Secretário Municipal de Direitos Humanos;
II – 06 (seis) cargos de Vice-Diretor(a) de Escolas, criados pela Lei Municipal nº 2138/09.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento de 2021.
Parágrafo único. Para os exercícios próximos vindouros a Administração alocará recursos nas correspondentes Leis financeiras.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º. Ficam revogados os arts. 27 e 85 da Lei Municipal nº 3.390/2019.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e um.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração