Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3601/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3601/2021
“ALTERA O PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCE § 7º AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3397/2019.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 1º da Lei Municipal nº 3.397/2019, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 1º ...
§ 1º. No mês de dezembro de cada ano, os Vereadores receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal, sendo que poderá ser pago até 70% do valor de forma antecipada proporcionalmente ao mês do pagamento.”
Art. 2º. Acresce parágrafo sétimo ao art. 1º da Lei Municipal nº 3.397/2019, com a seguinte redação:
“ Art. 1º ...
§ 7º. Aos subsídios fixados nesta lei fica assegurada a revisão geral anual, nos mesmos índices e períodos dos concedidos aos servidores públicos municipais, em observância ao art. 37, inciso X da Constituição Federal.”
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Diretor-Geral