Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 14 de abril de 2020
LEI 3414
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3414
RECONHECE A CALAMIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CONVALIDA AS MEDIDAS DISCIPLINADAS NOS DECRETOS MUNICIPAIS NÚMEROS 26, 28, 29 E 30, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1o É reconhecido o estado de calamidade pública municipal em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), declarado por meio do Decreto Municipal no 29, de 20 de março de 2020.
Art. 2o. Ficam integralmente convalidadas as medidas disciplinadas nos Decretos Municipais números 26, de 16 de março de 2020; 28, de 18 de março de 2020 e 29, de 20 de março de 2020, para todos os efeitos legais e jurídicos.
§ 1o Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos com serviço de oficina e venda de peças de veículos e motocicletas, uma vez que essenciais para a manutenção do transporte de pessoas e mercadorias.
§ 29. Fica suspensa a cobrança de estacionamento rotativo na cidade, evitando assim o contato entre pessoas e destas com equipamentos, impedindo potencial contágio.
Art. 3o. O reconhecimento de que trata esta Lei é feito, também, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, notadamente:
1 - para as dispensas do atingimento dos resultados fiscais previstos no art. 22, § 69, da Lei Municipal no 3352, de 09-10-2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020;
11 - para efeitos da limitação de empenho e movimentação financeira, de que trata o art. 9o da Lei Complementar no 101/2000.
AV. PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 2266 | ALVORADA | CEP: 94.810-001 | FONE: (51)3044.8588
Art. 49. Fica o Município autorizado a contratar os seguintes profissionais, em caráter temporário, em razão do excepcional interesse público, para suprir as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), até o limite das quantidades, cargas horárias e vencimentos abaixo indicados:
QUANTIDADE 20 FUNÇÃO Médico Enfermeiro Técnico Enfermagem CARGA HORÁRIA 40h 40h 40h VENCIMENTO 14.104,29 4.758,82 2.526,00
§ 1o As atribuições, os direitos e as obrigações das contratações previstas nesta Lei serão as constantes dos respectivos instrumentos contratuais, e aplicadas, no que couberem, as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
§ 2o As contratações de que trata este artigo serão realizadas pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogadas, por igual período, nos termos da legislação vigente, bem como poderão ser extintas a qualquer tempo, desde que cessada as necessidades decorrentes da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).
Art. 5o. Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Vigente, com a seguinte classificação:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 50 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 338 – Rede de Atenção Básica a Saúde Atividade: 605454 – ATENÇÃO BÁSICA Elemento: 3.3.1.90.04 - Contratação por tempo determinado Vínculo: 0040 – ASPS Valor (R$): 1.000.000,00 (hum milhão de reais).
Art. 6o. Servirá de cobertura para a abertura do Crédito Adicional autorizado pelo artigo anterior a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Referência 685
Órgão 09
Atividade 6044
Elemento 3.3.1.90.11
Vínculo 0040
Valor R$ 1.000.000,00
Total da Origem de Recursos 1.000.000,00
Art. 7o Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos 27 dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL,
Prefeito Municipal
LUIZ CARLOS TELLES
Secretário Municipal de Administração