Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 28 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL 3630, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL 3630, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
“ACRESCE O INCISO VII E ALTERA PARÁGRAFOS DO ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 2739/2013.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso VII e alterado os parágrafos do art. 17 da Lei Municipal nº 2739/2013, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17 ...
VII. A SMAM terá prazo até 60 (sessenta) dias para deliberar sobre a autorização ou negação do AEPV.
§1º - No caso de descumprimento dos prazos previstos nesta lei os agentes públicos responsáveis pela execução dos serviços poderão, através de sindicância, serem penalizados nos termos da legislação vigente.
§2º - A prefeitura disponibilizará local apropriado para descarte e recolhimento do material orgânico em virtude da poda.”
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um.
Ver. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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Diretor-Geral