Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de novembro de 2019
LEI 3360
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3360
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.666,00 (SETENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 78.666,00 (setenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 009 – Manutenção e Assistência ao Educando
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0146 – Administração SMED
Atividade: 2205 – Manutenção e Assistência ao Educando
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - PJ (1021).............R$ 78.666,00
Total do Crédito Especial.......….R$ 78.666,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 2205 – Manutenção e Assistência ao Educando
3.3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - PF (0434/1021).......…..R$ 78.666,00
Total da Cobertura do Crédito Especial....... R$ 78.666,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Republique-se por falta da inclusão do “Programa de Governo”.