Secretaria Municipal de Administração · 27 de outubro de 2017
LEI 3122
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3122
“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.551 DE 2005.”
DARCI LUIZ BARTH, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei nº 1.551, de 27 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Obriga a destinação de vagas de estacionamento para idosos, deficientes e gestantes em vias públicas nas proximidades de órgãos públicos.”
Art. 2º. Ficam alterados os art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.551/2005, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 1º. Fica assegurada a reserva de vagas de estacionamento próximas aos órgãos públicos do Município a veículos que conduzam idosos, gestantes, pessoas com deficiência ou sejam conduzidos por estes.
§ 1º. Devem ser reservadas, no mínimo, 2 (duas) vagas a veículos que conduzam idosos ou sejam conduzidos por estes, de forma a garantir os 5% (cinco por cento) das vagas existentes, em atendimento ao disposto no art. 41 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso.
§ 2º. Deve ser reservada, no mínimo, 1 (uma) vaga a veículos que conduzam deficientes ou sejam conduzidos por estes, de forma a garantir os 2% (dois por cento) das vagas existentes, em atendimento ao disposto no art. 47, § 1o da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
§ 3º. As vagas a que se refere o caput deste artigo referente a veículos que conduzam gestantes ou sejam conduzidos por estas, devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga.
Art. 2º. As vagas reservadas em conformidade com esta lei deverão ser posicionadas de forma a garantir maior comodidade aos usuários, bem como ser devidamente sinalizadas e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas de acessibilidade vigentes.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana ou a que vir a substituí-la deve fiscalizar o cumprimento desta lei.
Art. 3º. Fica criado o art. 3º-A na Lei Municipal nº 1.551/2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º-A. Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pela Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana ou a que vir a substituí-la.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.
DARCI LUIZ BARTH
Presidente da Câmara
Registre-se e
Publique-se:
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RODRIGO NUNES BOLBOTKA