Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3956 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3956 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - SMS.
Unidade Orçamentária: 50 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Função: 0010 – Saúde.
Subfunção: 301 – Atenção Básica.
Programa de Governo: 0202 – AMPLIAÇÃO/MELHORIAS DA REDE DE SAÚDE
Projeto/Atividade: 7001 – CONSTRUCAO E IMPLANTACAO DE UNIDADES DE SAÚDE
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (07061326) ....R$ 199.000,00
Projeto/Atividade/Ação: 7002 – REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (07061326) ....R$ 1.000,00
Total do Crédito Especial ....R$ 200.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Excesso de Arrecadação:
Receita 42419510101000000000. TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. ECONOMIA - INVESTIMENTOS (07061326) no valor de ....R$ 200.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial ....R$ 200.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, no primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração