Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania · 24 de novembro de 2023
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS(ART. 63, § 2º, I, LEI Nº 4.320/64)
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
TERMO DE AJUSTE DE CONTAS(ART. 63, § 2º, I, LEI Nº 4.320/64)
Pelo presente Termo de Ajuste de Contas, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALVORADA, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 88.000.906/0001-57, com sede administrativa na Av. Presidente Getúlio Vargas, 2266, Alvorada, RS, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. José Arno Appolo do Amaral, e, d e outro lado, ANSELMO GRIEBLER, portador do CPF nº ***.***.***-**, e SUCESSÃO de VERA LUCIA MACHADO GRIEBLER, representada por MICHELE DE CASSIA MACHADO GRIEBLER, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, MARCELO MACHADO GRIEBLER, inscrito no CPF nº ***.***.***-** e MÁRCIO MACHADO GRIEBLER, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, considerando o interesse recíproco em extinguir o litígio decorrente da locação do imóvel localizado na Trav. Justo, 47, nesta cidade, ajustam as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto e da Finalidade
O presente Termo de Ajuste de Contas tem por objeto o reconhecimento e a liquidação do débito devido pelo Município de Alvorada a Anselmo Griebler e Sucessão de Vera Lucia Machado Griebler, representada por Michele de Cássia Machado Griebler, Marcelo Machado Griebler e Márico Machado Griebler, concernente ao pagamento dos aluguéis do período de 20 de dezembro de 2020 a 31 de outubro de 2021 e encargos contratuais incidentes, bem como indenização por gastos para reforma, reparos, restaurações, pintura predial, manutenção da rede elétrica do imóvel localizado na Rua Justo, nº 47, antiga sede do CREAS – Centro de Referência Especializado em Assistência Social.
CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor e da Forma de Pagamento
O valor total do presente termo de Ajuste de Contas é R$ 76.946,50 (setenta e seis mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), sendo o valor de R$ 66.321,49 (sessenta e seis mil trezentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos) referente aos aluguéis devidos no período supramencionado, e R$ 10.625,01 (dez mil seiscentos e vinte cinco reais e um centavo), correspondente a parcelas indenizatórias por gastos para reforma, reparos, restaurações, pintura predial, manutenção da rede elétrica do imóvel, cuja despesa correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
19 – Secret. Munic. De Trab. Assist. Social e Cidadania
70 – Fundo Municipal de Assistência Social
4010 – Manutenção do Departamento de Assistência
5000001 – Recursos não Vinculados de Impostos
33390930000000000000 – Indenizações e restituições
Parágrafo único. O pagamento será realizado mediante depósito/transferência bancária, ficando indicada e autorizada pelos credores a conta-corrente n° 13.003427-5, agência 1002, Banco Santander, de titularidade de Gisele Pricole Advogados Associados, CNPJ nº 41.403.812/0001-65. Com o recebimento do valor estabelecido na presente cláusula dar-se-á por quitado o débito devido e discriminado na cláusula primeira, nada mais havendo a ser reclamado ou postulado, a título algum, dando-se por encerrado o litígio envolvendo a locação em apreço.
CLÁUSULA TERCEIRA– OBRIGAÇÕES Tributárias
Consoante disposto na subcláusula 10.10 do contrato de locação nº 160/2019, o Locador/Município é responsável pelo pagamento do IPTU e taxas incidentes sobre o imóvel locado. Sendo assim, o Município arcará com o pagamento de tais tributos, referente ao período compreendido entre 20 de dezembro de 2020 até o final do exercício de 2023, no valor de R$ 8.733,75 (oito mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos, conforme levantamento realizado no dia 01 de novembro de 2023, assumindo o locador a responsabilidade de realizar o pagamento à Fazenda Municipal dos débitos acima mencionados imediatamente após receber o valor do Município.
Parágrafo único. Fica estipulado pelas partes que o valor acima referido e descrito poderá sofrer alteração, em decorrência de atualização mensal/anual, caso não seja efetuado dentro do mês de assinatura do presente termo.
CLÁUSULA QUARTA – Do Fundamento Legal
O presente Termo de Ajuste de Contas é celebrado sob fundamento das prescrições legais estatuídas na lei nº. 4.320, de 17 de março de 1964, notadamente seu art. 63, § 2º, I.
CLÁUSULA QUINTA – Da Condição - Homologação Judicial
O presente Termo é celebrado nos termos do art. 121 do Código Civil, devendo para sua eficácia ser submetido à homologação judicial nos autos do processo nº 5023258-51.2021.8.21.0003, Execução de Título Extrajudicial que tramita na 2ª Vara Cível da Comarca de Alvorada, cujos autores são ANSELMO GRIEBLER, MICHELE DE CASSIA MACHADO GRIEBLER, MARCELO MACHADO GRIEBLER e MÁRCIO MACHADO GRIEBLER, sucessores de VERA LÚCIA MACHADO GRIEBLER.
Paragráfo único. Com a homlogação judicial extinguem-se os processos 5023258-51.2021.8.21.0003 e 5006894-67.2022.8.21.0003, cabendo cada parte responder pelos honorários de seus patronos, sendo que eventuais custas serão suportas pelo Município de Alvorada.
CLÁUSULA SEXTA - Da Publicação
O Município de Alvorada, observado o prazo legal, compromete-se a publicar o extrato resumido do presente Termo de Ajuste de Contas no Diário Oficial dos Municípios.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Foro
As partes elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento, que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Comarca de Alvorada/RS, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma para que produza seus devidos efeitos legais.
Alvorada, 16 de outubro de 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito
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ANSELMO GRIEBLER
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MICHELE DE CASSIA MACHADO GRIEBLER
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MARCELO MACHADO GRIEBLER
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MÁRCIO MACHADO GRIEBLER