Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 24 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.283, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.283, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 248.750,00 (DUZENTOS E QUARENTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 248.750,00 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e cinquenta reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 20 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 005 – BEM ESTAR ANIMAL
Função: 0018 – Gestão Ambiental
Subfunção: 0542– Controle Ambiental
Programa de Governo: 0359 – BEM ESTAR ANIMAL
Ação: 1.458 – ATENDIMENTO CLÍNICO VETERINÁRIO DE ANIMAIS (CÃES E GATOS)
3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (17061326).........R$ 148.750,00
3.3.3.90.30 – Material de consumo (17061326)........…….....………….............R$ 100.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.......................................….....R$ 248.750,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de arrecadação da receita 4.1.7.1.9.57.01.02 – TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS - MIN. FAZENDA /MGI - CUSTEIO (17061326), no valor de............ R$ 248.750,00
Total da cobertura do Crédito Especial.........................................................R$ 248.750,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência