Secretaria Municipal de Saúde · 3 de novembro de 2026
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
PUBLICAÇÃO DE EDITAL
Em cumprimento aos dispositivos dos Artigos 37 da Lei Federal 6.437 de 20 de agosto de 1977, o serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública a seguinte Decisão do Processo Administrativo Sanitário:
Autuado: Escola de Educação Infantil Amor Perfeito
Data da Autuação: 27/02/2024
CNPJ: 88.316.716/0002-24
Processo: 8840/2024
Município: Alvorada/RS
Dispositivos legais infringidos e tipificação da Infração: 1) Art.842 caput § 1º do Decreto Estadual 23.430 de 24 de outubro de 1974; 2) Art. 10, 17, 20 e 28 da Resolução 02 de 18 de Maio de 2023; 3) Itens 3.1.3 letras c e e, 4.1.2, 4.1.6.1, 4.1.7.2 e 6.7.10 da Portaria SES/RS nº 940 08 de setembro de 2022; 4) Item 4.1.4 da RDC nº216 de 15 de setembro de 2004; 5) Itens 2.8, 2.9 e 2.21 da Portaria SES/RS nº78 de 30 de janeiro de 2009. Tipificadas no Art. 2º inc. II, Art. 4º inc. II, Art. 7º inc. III e Art. 8º inc. IV e V da Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977 c/c Art. 213 inc. II da Lei Municipal nº 2586 de 26/12/2012.
Decisão: Julgada Procedente
Penalidade Imposta: MULTA GRAVE
LUCIANA DA SILVEIRA
Coordenadora do Centro de Vigilância em Saúde
Publique-se:
JACSON RENATO DA COSTA DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde