Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 11 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 4.059, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ANUAL DE AÇÕES RELACIONADAS AO ENFRENTAMENTO DO PARTO PREMATURO DURANTE O MÊS DE NOVEMBRO.”
RODRIGO MENDES DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Em todo o município serão realizadas anualmente no mês de novembro, atividades e mobilizações direcionadas ao enfrentamento do parto prematuro, com foco na prevenção do nascimento antecipado e na conscientização sobre os riscos envolvidos, bem como na assistência, proteção e promoção dos direitos dos bebês prematuros e suas famílias, no contexto do chamado “Novembro Roxo”.
Art. 2º. Fica fixado o dia 17 de novembro como o “Dia Municipal da Prematuridade”, bem como a semana na qual este dia acontece denominada “Semana da Prematuridade”.
Parágrafo único. Mediante a participação direta e de acordo com os parâmetros dos gestores, serão desenvolvidas ações em conformidade com os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) de modo integrado com os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e, fundamentalmente, com entidades e instituições do movimento social organizado, organismos internacionais, órgãos governamentais e o parlamento brasileiro, como forma de contribuir para a resposta brasileira à epidemia de prematuridade incluindo, dentre outras atividades:
– a iluminação de prédios públicos com luzes de cor roxa;
– a promoção de palestras e atividades educativas;
– a veiculação de campanhas de mídia;
– a realização de eventos.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro.
VER. RODRIGO MENDES DA SILVA
Presidente da Câmara
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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Diretor- Geral