Câmara Municipal de Vereadores de Alvorada · 17 de fevereiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3672
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALVORADA
LEI MUNICIPAL Nº 3672
LEI MUNICIPAL Nº 3.672, DE 31 DE JANEIRO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE "BOLSÕES" DE ESTACIONAMENTO EXCLUSIVOS PARA MOTOBOYS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNÍCIPIO DE ALVORADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
CRISTIANO SCHUMACHER DA LUZ, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a criação de “bolsões” de estacionamento exclusivos aos motoboys no Munícipio de Alvorada.
Paragrafo único: A criação dos “bolsões” de estacionamento, poderá ser realizado no momento em que houver a repintura das sinalizações viárias de Trânsito do Munícipio.
Art. 2º. Os “bolsões” de estacionamento serão criados próximos aos grandes centros econômicos e de circulação do Município de Alvorada.
Art. 3º. Somente motos nos padrões estabelecidos pela legislação que rege a categoria poderão se utilizar dos bolsões, que funcionarão de forma rotativa.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, aos trinta e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois.
VER. CRISTIANO SCHUMACHER
Presidente da Câmara
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