Secretaria Municipal de Assistência Social · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 24/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 24/2026
RESOLUÇÃO Nº 24, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação de 2026, do Relatório de Atividades de 2025 e da Manutenção da Inscrição da Associação Beneficente Projeto Restaurar, CNPJ nº 74.874.579/0001-58.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 2.837/2014, e considerando o registro constante na Ata nº 09/2026, da Reunião Ordinária realizada no dia 06 de agosto de 2026,
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 001, de 07 de fevereiro de 2019, que aprova a nova regulamentação das inscrições/manutenções/cancelamento das entidades no âmbito da assistência social de Alvorada/RS, revoga a Resolução CMAS nº 29/2016 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Plano de Ação de 2026 e o Relatório de Atividades de 2025 apresentados pela Associação Beneficente Projeto Restaurar;
CONSIDERANDO a manifestação da Comissão de Fiscalização de Entidades e Organizações de Assistência Social e o registro de aprovação em plenária da manutenção da inscrição da Associação Beneficente Projeto Restaurar, CNPJ nº 74.874.579/0001-58, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 10430, bairro Distrito Industrial, Alvorada/RS, conforme Ata nº 09/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano de Ação de 2026 e o Relatório de Atividades de 2025 da Associação Beneficente Projeto Restaurar, CNPJ nº 74.874.579/0001-58, com sede na Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 10430, bairro Distrito Industrial, Alvorada/RS, inscrita no CMAS sob o nº 002/2011, para execução das seguintes ofertas socioassistenciais no exercício de 2026:
a) Proteção Social Especial de Alta Complexidade – Serviço de Acolhimento Institucional na modalidade Casa-Lar: Oferta de acolhimento provisório e excepcional, com proteção integral a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco pessoal e social, afastados temporariamente do convívio familiar por medida protetiva, com capacidade prevista de 20 vagas. O serviço compreende a garantia de moradia, alimentação, higiene, vestuário e cuidados cotidianos, acompanhamento psicossocial individual e grupal, elaboração e monitoramento do Plano Individual de Atendimento (PIA), fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promoção da reintegração à família de origem ou extensa e, quando necessário, encaminhamento à família substituta. Contempla, ainda, ações de acesso à educação, saúde, cultura, esporte, lazer e profissionalização, desenvolvimento da autonomia, preparação para o desligamento institucional e articulação com a rede socioassistencial, demais políticas públicas e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a Resolução CNAS nº 109/2009 e o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º Manter a inscrição da entidade no CMAS de Alvorada/RS sob o nº 002/2011, por prazo indeterminado, observados os requisitos estabelecidos nas normativas aplicáveis.
Parágrafo único. A entidade deverá apresentar ao CMAS, até 30 de abril de 2027, o Plano de Ação de 2027 e o Relatório de Atividades de 2026, para acompanhamento anual da inscrição, nos termos do art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014 e suas alterações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA
Presidente do CMAS de Alvorada/RS