Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2017
LEI 3107
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3107
CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2018.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos na modalidade de pagamento à vista do IPTU de 2018:
I - 20% de desconto para pagamento até o dia 02/01/2018;
II - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2018;
III - 5% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2018
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração