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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 15 de setembro de 2017

LEI 3107

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI 3107

CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2018.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam concedidos os seguintes descontos na modalidade de pagamento à vista do IPTU de 2018:

I - 20% de desconto para pagamento até o dia 02/01/2018;

II - 10% de desconto para pagamento até o dia 15/02/2018;

III - 5% de desconto para pagamento até o dia 15/03/2018

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

Publique-se

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2141, em 15 de setembro de 2017. Código identificador 2FA9C376: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.