Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 16 de novembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3936 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3936 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – APOIO ADMINISTRATIVO
Projeto/Atividade/Ação: 2034 – MAN.DIRETORIA SERV.INDUSTRIAIS
3.4.4.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ (5000001)
R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial R$ 3.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURA
Projeto/Atividade/Ação: 2034 – MAN.DIRETORIA SERV.INDUSTRIAIS
3.4.4.90.36 - Outros serviços de terceiros - pessoa física (2583/500001) R$ 3.000,00
Total da Redução R$ 3.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração