Secretaria Municipal de Administração · 25 de novembro de 2016
LEI 3033
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3033
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.863,34 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS),”
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor R$ 378.863,34 (Trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 – Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária:
04 – Encargos Gerais do Município
Função: 04 – Administração
Sub-função: 846 – Outros Encargos Especiais
Programa de Governo: 0124 – Precatórios
Projeto/Atividade:
2.024 – Manutenção dos Encargos Diversos
3.4.4.9.0.91 – Sentenças Judiciais (0001)........R$ 378.863,34
Total de Crédito Especial.........R$ 378.863,34
Art. 2º Servirá de cobertura para credito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 – Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã
Projeto/Atividade:
2.221 – Reserva de Contingência do Seplan
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência (33001/0001)......R$ 378.863,34
Total da Cobertura de Crédito Especial...R$ 378.863,34
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.
SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal
Publique-se
RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração