Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.045, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.045, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 182.000,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 002 – Departamento de Cultura
Função: 0013 – Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultura
Programa de Governo: 0239 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
Ação: 2.653 – Natal na Praça
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (05000001).... R$ 1.000,00
3.3.3.90.30 – Material de Consumo (05000001)....R$ 1.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (05000001).... R$ 30.000,00
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ (07061326).... R$ 150.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial.... R$ 182.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superávit Financeiro apurado em 31/12/2023, vínculo (07061326) no valor de....R$ 150.000,00
II. A Redução da dotação conforme segue:
Órgão: 05 – SMFPO – Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento
Ação: 2221 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3.9.9.99.99 - Reserva de contingência e reserva do RPPS (05000001).... R$ 32.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial.... R$ 182.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração