Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 23 de julho de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.142, DE 18 DE JULHO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.142, DE 18 DE JULHO DE 2025.
“INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE – CMPJ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
Art. 1º. Fica o Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, com a finalidade de formular, monitorar e avaliar as políticas públicas voltadas à juventude no Município de Alvorada.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Políticas para a Juventude – CMPJ:
I – propor diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Juventude;
II – acompanhar, monitorar e avaliar programas e ações voltados à juventude no âmbito municipal;
III – fiscalizar o cumprimento da legislação relativa aos direitos da juventude;
IV – propor medidas para a inclusão e participação social, política, econômica e cultural dos jovens;
V – articular-se com conselhos setoriais, órgãos públicos e entidades civis para a efetivação e políticas transversais para a juventude;
VI – incentivar a criação de fóruns, conferências e outros espaços de participação social juvenil;
VII – emitir pareceres e recomendações sobre matérias que impactem direta ou indiretamente a população jovem do município;
VIII – elaborar seu Regimento Interno;
IX – Acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo Municipal a Juventude através de balancetes mensais e demonstrativos das receitas e despesas do mesmo;
X – analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude.
XII – promover: debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da execução da Política Municipal da Juventude.
Art. 3º. O CMPJ será composto por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, com a seguinte representação paritária:
I – 06(seis) representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; e
f) Secretaria Municipal Geral de Governo.
II – 06(seis) representantes da sociedade civil, eleitos em processo público, entre entidades e organizações da sociedade civil com atuação comprovada na área da juventude.
§1º A escolha dos representantes da sociedade civil dar-se-á mediante edital público, coordenado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, com observância dos princípios da transparência, ampla divulgação e participação democrática.
§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.
Art. 4º. O CMPJ elegerá, entre seus membros, em reunião específica, sua Mesa Diretora, composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário-Executivo, com mandato coincidente ao do colegiado.
Parágrafo único. As atribuições da Mesa Diretora serão definidas no Regimento Interno.
Art. 5º. A participação no CMPJ será considerada função pública relevante, não sendo remunerada sob qualquer forma, vedada a concessão de qualquer vantagem de natureza pecuniária.
Art. 6º. O Município poderá prestar apoio técnico, administrativo e financeiro ao funcionamento do CMPJ, respeitada a disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública Municipal.
Art. 7º. O Regimento Interno do CMPJ deverá ser aprovado em até 60 (sessenta) dias após a posse de seus membros, mediante deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à instalação do Conselho no prazo de até 120(cento e vinte) dias após a publicação desta Lei.
CAPÍTULO II – DO FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 9º. Fica instituído o Fundo Municipal da Juventude, vinculado a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 10. O Fundo Municipal da Juventude destina-se ao financiamento direto, pelo Município, de projetos voltados à juventude, de iniciativa de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, habilitados junto à Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude e aprovados pelo seu colegiado, bem como à aplicação em ações e atividades que promovam o desenvolvimento integral dos jovens, incluindo concessão de bolsas e valorização de agentes, profissionais e lideranças juvenis.
Art. 11. Constituirão recursos do Fundo Municipal da Juventude:
I – dotação orçamentária própria;
II – créditos suplementares a ele destinados;
III – o retorno e resultados de suas aplicações;
IV – multas, correção monetária e juros em decorrência de suas operações;
V – contribuições ou doações de outras origens;
VI – os recursos de origem orçamentária da União e do Estado, destinados a programas de juventude;
VII – os provenientes de empréstimos internos e externos;
VIII – os originários de empréstimos concedidos por autarquias ou empresas de administração indireta do município;
IX – todos os recursos provenientes de arrecadação resultante da permissão de uso de áreas públicas a título oneroso por organizações voltadas à juventude;
X – o preço público recolhido pela utilização das unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
XI – as rendas auferidas pela cessão de espaço publicitário nas unidades de administração direta da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
XII – os patrocínios recolhidos;
XIII – as multas aplicadas por danos causados aos próprios da Secretaria;
XIV – acordos, contratos, consórcios e convênios;
XV – outros e quaisquer recursos destinados às áreas de políticas públicas para a juventude.
Art. 12. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude serão depositados em conta corrente a ser aberta e mantida em instituição financeira.
Parágrafo único – Caberá à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude a movimentação dos recursos do Fundo Municipal da Juventude.
Art. 13. Os recursos do Fundo Municipal da Juventude serão aplicados em projetos que
visem fomentar e estimular ações, programas e atividades voltadas ao desenvolvimento
da juventude no município de Alvorada.
§1º Até 15% (quinze por cento) dos recursos do Fundo Municipal da Juventude poderão ser aplicados em eventos de caráter internacional, nacional e estadual que contribuam para a melhoria da atividade econômica do município e na qualidade de vida dos jovens.
Art. 14. Fica instituída, junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude, uma Comissão, que terá incumbência de acompanhar as atividades fomentadas pelo Fundo Municipal da Juventude, podendo sugerir alterações pertinentes, bem como indicar outras iniciativas que devam ser fomentadas pelo Fundo.
Art. 15. Terão lugar na Comissão referida:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda, Planejamento e Orçamento;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Governo;
§1º O mandato dos integrantes da Comissão será de 02 (dois) anos, podendo haver uma recondução para o exercício seguinte.
§2º O funcionamento da Comissão e as demais atribuições serão definidos em seu regimento interno.
§3º Os integrantes da Comissão não terão direito a qualquer espécie de remuneração em razão do exercício do cargo.
§4º A composição da Comissão deverá ser formalizada até o mês de janeiro de cada exercício.
§5º Caberá ao Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Juventude presidir a Comissão.
Art. 16. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente Lei.
Art. 17. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude.
Art. 18. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 2.390, de 2011, que instituiu o Conselho Municipal de Juventude – COMJUVE.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração