Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 13 de abril de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 4.277, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.277, DE 10 DE ABRIL DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 405.000,00 (QUATROCENTOS E CINCO MIL REAIS).”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 405.000,00 (quatrocentos e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0451– Infra-Estrutura Urbana
Programa de Governo: 0327 –MELHORIAS DA INFRA-ESTRUTURA DE ESPAÇOS
Ação: 1.389 – PROJ.CRIAÇÃO, REVIT. E MODER. DE PRAÇAS
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (17061326)...……...R$ 98.000,00
3.4.4.90.51 – Obras e instalações (15000001)........…….R$ 2.000,00
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (17061326)........…..........R$ 300.000,00
3.4.4.90.52 –Equipamentos e material permanente (15000001) ........……..….....R$ 5.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial....................R$ 405.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – O Excesso de arrecadação da receita 4.2.4.1.9.51.01.02 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL - MIN FAZENDA/ MGI - INVESTIMENTOS (9932154/17061326), no valor de ..………........R$ 398.000,00
II - A redução de dotação orçamentária conforme segue:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade Orçamentária: 004 – DEPTO SERVICOS URBANOS
Função: 0015 – Urbanismo
Subfunção: 0452– Servicos Urbanos
Programa de Governo: 0068 –CONSERVACAO DE PRACAS E JARDINS
Ação: 2.039 – CONSERVAÇÃO PRACAS PARQUES E JARDINS
3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (2633/15000001)……......R$ 7.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial.................R$ 405.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência