Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 26 de setembro de 2019
LEI 3342
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3342
“EXTINGUE O CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 2857/14.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1o Fica extinto o cargo de Assessor de Gabinete constante da Lei Municipal nº 2.857/2014, alterada pela Lei Municipal nº 3045/17.
Art. 2º Fica alterado o art. 75 da Lei Municipal nº 2.857/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. O Nível III será integrado por Coordenador, conforme Anexo VII da presente Lei.”
Art. 3o Ficam alterados os Anexos I, VI, VII e IX da Lei Municipal 2.857/2014, que passam a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração