Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 27 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.211, DE DEZESSETE DE NOVEMBRO DE 2025.
“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL (FUMBEA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - FUMBEA, que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional.
Art. 2º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão destinados a ações, programas e projetos que contemplem os seguintes objetivos:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados, bem como, os animais da fauna silvestre;
V - apoio aos programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal.
Art. 3º. Constituem receitas do Fundo:
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado;
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de animais domésticos e domesticados, e demais taxas aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
VIII - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
IX - outras receitas eventuais.
Parágrafo Único - Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.
Art. 4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, de Gestão da Prefeita Municipal.
§ 1º. Os recursos do Fundo serão aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta lei.
§ 2º. Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o patrimônio do município de Alvorada.
§ 3º. A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade pública e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
§ 4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente aprovado pelo Conselho Gestor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o seu Regimento Interno.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem Estar Animal é vinculado à Secretaria Municipal e de Meio Ambiente – SMMAM, sendo seu representante legal o Prefeito Municipal, cabendo as deliberações administrativas ao Conselho Gestor, na forma de seu Regimento Interno.
Art. 7º. O Conselho Gestor será composto por 07 (sete) membros, sendo:
I - Secretário Municipal de Meio Ambiente, ou representante por ele indicado;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde, SMS;
III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS;
IV - 03 (três) representantes de entidades protetoras dos animais, formalmente constituídas, escolhidas/indicadas em reunião pública, mediante lavratura de ata;
V - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Alvorada/RS.
§ 1º. A cada titular corresponderá um suplente.
§ 2º. Será considerada existente, para fins da participação no FUNBEA, a entidade protetorados animais regularmente organizada e em pleno funcionamento.
Art. 8º. O Conselho Gestor reunir-se-á conforme a demanda, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1º - Os Conselheiros serão nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 02 (dois) anos, sendo admitidas as reconduções.
§ 2º - O Presidente do Conselho Gestor será escolhido entre os representantes do governo e com atribuições definidas pelo Regimento Interno.
§ 3º - As decisões do Conselho Gestor serão tomadas mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 05 (cinco) de seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4º - As indicações para nomeação ou substituição dos representantes das entidades protetores dos animais serão feitas pelas entidades ou órgãos legalmente constituídos e na forma de seus estatutos e/ou mediante a realização de reunião pública, lavrada em ata.
Art. 9º. Compete ao Conselho Gestor:
I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal;
II - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, à apreciação das Secretarias responsáveis pelo Fundo, relatório das atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
VII - elaborar seu Regimento Interno, no prazo máximo de 90 (noventa) dias;
Parágrafo Único - O Conselho Gestor estabelecerá as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
Art. 10. As funções dos membros do Conselho Gestor serão consideradas como serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal, observadas as diretrizes fixadas no Conselho Gestor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta Lei, celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
Art. 12. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, dezessete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração