Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 17 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 3589, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3589, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 51.442,72 (CINQUENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).”
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 51.442,72 (cinquenta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e setenta e dois centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Cultura
Função: 0013 - Cultura
Subfunção: 0392 – Difusão Cultural
Programa de Governo: 0239 – Realização de Eventos Culturais
Projeto/Atividade/Ação: 2.077 – Promoções e Eventos Culturais
3.3.3.50.43 – Subvenções Sociais (00010000)................. R$ 51.442,72
Total do Crédito Especial............. R$ 51.442,72
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I – Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 13 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude
Projeto/Atividade/Ação: 2.077 – Promoções e Eventos Culturais
3.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros PJ (1181-00010000).... R$ 51.442,72
Total da Cobertura do Crédito Especial...................... R$ 51.442,72
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em Exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração