Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 3819, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3819, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ACRESCE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 3.329 DE 29 DE AGOSTO DE 2022.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Acresce o Parágrafo único ao Art. 4º, da Lei Municipal nº 3.329, de 29 de agosto de 2022, com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Serão isentas da Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento, as pessoas físicas ou jurídicas que tiverem suas atividades compreendidas como de baixo risco, conforme disposto na legislação estadual.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração