Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 19 de novembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.205, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.205, DE SETE DE NOVEMBRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE O DIREITO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ALIMENTO A ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE RUA E CÃES E GATOS COMUNITÁRIOS NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica assegurado dentro do território de Alvorada, a qualquer cidadão o direito de fornecer, nos espaços públicos, alimento e água aos animais em situação de rua, bem como aos cães e gatos comunitários, em quantidade e forma adequadas ao seu bem-estar.
Art. 2º. É vedado a particulares ou agentes do Poder Público impedir ou restringir o exercício do direito previsto no artigo anterior.
Art. 3º. O descumprimento do disposto nesta Lei poderá configurar maus-tratos a animais, sujeitando o infrator às sanções administrativas, civis e penais cabíveis, conforme legislação vigente.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para garantir sua plena aplicação, inclusive definindo critérios de adequação sanitária e de ordenamento urbano.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração