Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 4.091, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.091, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso dos imóveis, mediante licitação, à pessoa jurídica legalmente constituída, para fins de implantação, exploração e manutenção de um espaço público integrado, destinado à convivência social, atividades de lazer e turísticas, podendo, inclusive, promover a exploração de atividades comerciais, de serviços em geral, atividades gastronômicas, esportivas e culturais, sobre bens públicos.
§ 1º. Para fins desta autorização de concessão de uso dos bens públicos, a contraprestação devida pela concessionária ocorrerá mediante o pagamento de preço público fixado pela Administração Municipal por Decreto, através da prestação de contrapartida, que se dará pela realização da obra de construção do espaço público integrado, suas adjacências e manutenção, que ao final do prazo de vigência será incorporado ao domínio público, bem como pela execução de serviços específicos a serem realizados na Praça João Goulart - Av. Pres. Getúlio Vargas, Parada 48 e respectiva manutenção.
§ 2º Toda e qualquer obra a ser executada deverá se dar em harmonia com o Plano Diretor deste Município, demais códigos e legislação correlata, devendo ser especialmente observadas as normas que disciplinam a acessibilidade, mobilidade, a limpeza pública e o meio ambiente.
Art. 2º. A concessão de uso será onerosa e com prazo determinado em edital, podendo ser prorrogada por igual período, mediante nova licitação, se a finalidade da concessão estabelecida no art. 1º. desta Lei estiver sendo cumprida.
Art. 3º. A concessionária realizará na área objeto de concessão obras, melhorias e manutenção inerentes ao cumprimento da finalidade desta concessão de uso, sempre mediante prévia aprovação do Município.
§ 1º Os equipamentos públicos e as benfeitorias realizadas pela concessionária ficarão definitivamente incorporados ao patrimônio do Município, que poderá utilizá-las do modo que achar conveniente, de forma direta ou por intermédio de terceiros, sem direito de retenção e independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que título for.
§ 2º Caberá à concessionária todos os ônus e encargos relacionados à construção, conservação e manutenção da área objeto da presente concessão.
Art. 4º. As demais normas e condições desta concessão de uso serão estabelecidas na respectiva licitação e no contrato administrativo a ser celebrado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração