Secretaria Municipal de Administração · 20 de junho de 2018
LEI 3185
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3185
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.440,58 (TREZENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 360.440,58 (trezentos e sessenta mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos, para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 17 - Ensino Fundamental
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 - Educação
Programa de Governo: 0247 - Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1402 – Implantação e modernização de infraestrutura esportiva nas Escolas de Ensino Fundamental
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1202)................................……R$ 243.750,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1021)........................….R$ 116.690,58
Total do Crédito Especial.........................……...R$ 360.440,58
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/Atividade: 1180 – Ampliação e Construção de Escolas
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (35300/1021).....….......……R$ 116.690,58
Projeto/Atividade: 1398 – Projeto Criação, Revitalização, Modernização Espaços Esportivos
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (39460/1202)...................…R$ 243.750,00
Total da Cobertura do Crédito Especial..........................…...R$ 360.440,58
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração