Secretaria Municipal de Assistência Social · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 22/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 22/2026
RESOLUÇÃO Nº 22, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
Aprova o Relatório de Atividades de 2025 e o Plano de Trabalho de 2026 da Fundação Projeto Pescar, CNPJ nº 00.932.411/0001-15, e dispõe sobre a manutenção de sua inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social de Alvorada/RS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências que lhe conferem a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, atualizada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, bem como a Lei Municipal nº 2.837/2014, e considerando a Reunião Ordinária realizada no dia 16 de abril de 2026,
CONSIDERANDO a Resolução CMAS nº 001, de 07 de fevereiro de 2019, que aprova a nova regulamentação das inscrições, manutenções e cancelamentos das entidades no âmbito da assistência social de Alvorada/RS, revoga a Resolução CMAS nº 29/2016 e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Relatório de Atividades de 2025 e o Plano de Trabalho de 2026 apresentados pela Fundação Projeto Pescar, referentes às ações socioassistenciais desenvolvidas e planejadas no Município de Alvorada/RS;
CONSIDERANDO o parecer da Comissão de Normas e Ética e da Comissão de Fiscalização de Entidades e Organizações de Assistência Social, referente à solicitação de Manutenção da Inscrição da Fundação Projeto Pescar, CNPJ nº 00.932.411/0001-15, com sede na Avenida Cristóvão Colombo, nº 545, Prédio 05, 3º andar, bairro Independência, Porto Alegre/RS, inscrita no CMAS de Alvorada sob o nº 019/2011;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Relatório de Atividades de 2025 e o Plano de Trabalho de 2026 da Fundação Projeto Pescar, CNPJ nº 00.932.411/0001-15, com sede na Avenida Cristóvão Colombo, nº 545, Prédio 05, 3º andar, bairro Independência, Porto Alegre/RS, inscrita no CMAS de Alvorada sob o nº 019/2011, para execução da seguinte oferta socioassistencial no exercício de 2026:
a) Defesa e Garantia de Direitos e Promoção da Integração ao Mundo do Trabalho: Desenvolvimento do Programa Social Pescar, por meio da Unidade Projeto Pescar Soul, destinado a adolescentes e jovens, preferencialmente de 16 a 19 anos, em situação de vulnerabilidade e risco social, compreendendo atividades gratuitas de iniciação socioprofissional, desenvolvimento pessoal, formação cidadã, preparação para o mundo do trabalho, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, promoção da autonomia e do protagonismo juvenil, acompanhamento do percurso escolar e articulação com a rede socioassistencial e intersetorial, com previsão de 37 vagas no curso de Aprendizagem Profissional em Assistente Administrativo, no período de fevereiro a dezembro de 2026.
Art. 2º Manter a inscrição da Fundação Projeto Pescar no CMAS de Alvorada/RS sob o nº 019/2011, por prazo indeterminado, observados os requisitos estabelecidos nas normativas aplicáveis.
Parágrafo único. A entidade deverá apresentar ao CMAS, até 30 de abril de 2027, o Plano de Ação de 2027 e o Relatório de Atividades de 2026, para acompanhamento anual da inscrição, nos termos do art. 13 da Resolução CNAS nº 14/2014 e suas alterações.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ILDOMAR NUNES SILVEIRA
Presidente do CMAS de Alvorada/RS