Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 4 de março de 2019
LEI 3259
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3259
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Administração
Unidade Orçamentária: 09 – Departamento de Gestão Administrativa
Função: 04 – Administração
Subfunção: 0422 – Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa de Governo: 0343 – Programa de Pensões Especiais
Projeto/Atividade: 2286 – Manutenção da DGA
3.3.3.9.0.59 – Pensões Especiais (0001)…………….R$ 15.000,00
Total Crédito Especial……..………….R$ 15.000,00
Art. 2° Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 15 – Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento
Projeto/Atividade: 2221 – Reserva Contingências do SEPLAN
3.9.9.9.9.99 – Reserva de Contingência e reserva do RPPS (1160/0001)………….R$ 15.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial……….R$ 15.000,00
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração