Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 5 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 4.058, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.058, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024.
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2025” – REFIS MUNICIPAL.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica Fica instituído pela presente Lei o Programa de Recuperação e Regularização Tributária – PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2025”, o qual se destina a promover transação tributária para recuperação da base tributária e regularização de créditos da Fazenda Pública do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou Jurídicas, de natureza tributária ou não tributária, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizadas ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º O contribuinte que aderir ao Programa, fará jus à redução de multa e juros de mora, que será aplicada da seguinte forma:
I. 80% (oitenta por cento) de desconto de juros de mora e multa no caso de pagamento à vista, não cumulativos com o desconto previsto no § 1º do art. 267 da Lei Municipal nº 2.586/2012 que não será aplicado neste caso;
II. 70% (setenta por cento) de redução, para pagamento em até 12 (doze) parcelas mensais;
III. 60% (sessenta por cento) de redução, para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais;
IV. 50% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em até 35 (trinta e cinco) parcelas mensais; e
V. 40% (cinquenta por cento) de redução, para pagamento em até 60 (sessenta) parcelas mensais, acrescidos das correções legais.
§ 1º Para fins do parcelamento de que tratam os incisos II a IV deste artigo, os débitos serão consolidados conforme Legislação em vigor, tendo por base a data do requerimento de adesão, sendo as parcelas atualizadas monetariamente pela variação do Índice Geral de Preços e Mercados da Fundação Getúlio Vargas – IGP-M/FGV, no primeiro dia útil de cada novo exercício financeiro, enquanto perdurar o parcelamento e demais acréscimos legais.
§ 2º O deferimento do pedido de adesão ao PRRT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o primeiro dia útil subsequente à data da adesão ao programa.
§ 3º O valor da primeira prestação e será obtido através da seguinte fórmula:
VPP = VTD
NPP
Onde:
VPP = Valor da Primeira Prestação
VTD = Valor Total do Débito
NPP = Número de Prestações do Parcelamento
§ 4º O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:
I. 0,35 UPRs, quando o devedor for pessoa física; e
II. 1,00 UPRs, quando o devedor for pessoa jurídica.
Art. 3º Os créditos a serem incluídos no PRRT deverão ser quitados, preferencialmente:
I. considerando a totalidade das CDAs de cada ação, para dívidas ajuizadas;
II. por inscrição cadastral imobiliária, para dívidas de IPTU e/ou TCL não ajuizadas;
III. por exercício, para dívidas de ISS e/ou taxa de licença/fiscalização não ajuizadas;
IV. por autuação, para dívidas relativas a atuações fiscais não ajuizadas; e
V. por inscrição, nos demais casos.
Art. 4º A adesão ao PRRT:
I. implica em confissão de dívida e renuncia ao direito que se fundar a ação ou a exceção eventualmente formuladas questionando a cobrança, cumprindo ao contribuinte desistir de tais defesas, suportando os ônus inerentes à sucumbência;
II. independe de apresentação de garantia, exceto quando já houver penhora em Execução Fiscal; e
III. não isenta o contribuinte ao pagamento de custas, emolumentos e demais encargos devidos a outros órgãos do Poder Judiciário, Cartório extrajudiciais ou Entidades de Proteção ao Crédito, devidos em razão de cobrança judicial ou extrajudicial.
§ 1º Em caso de Execução Fiscal proposta anteriormente à adesão ao parcelamento, esta ficará suspensa até a quitação integral do parcelamento, cabendo seu prosseguimento em caso de inadimplemento.
§ 2º Eventual penhora efetivada em Execução Fiscal antes da adesão ao parcelamento será mantida até a quitação integral do crédito parcelado, excetuados os casos de verificação de impenhorabilidade, conforme art. 833 da Lei nº 13.105/15 – Código de Processo Civil.
Art. 5º A opção pela forma de pagamento prevista nos incisos II a IV do art. 2º desta Lei, será formalizada nos moldes do Contrato de Confissão de Dívida utilizado pela Fazenda Municipal, que sujeitará o contribuinte a:
I. confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
II. expressa renúncia a qualquer discussão administrativa ou judicial, bem como desistência das demandas já interpostas, relativas a dívidas incluídas no pedido de adesão pelo contribuinte;
III. aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
IV. pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem como de tributos e outras obrigações de responsabilidade do contribuinte, decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente ao parcelamento.
Art. 6º Para os contribuintes que aderirem ao PRRT, a Certidão Positiva com efeitos de Negativa terá o prazo de validade de 90 (noventa) dias.
Art. 7º O contribuinte será excluído do PRRT na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I. inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
II. pela inadimplência, por 06 (seis) parcelas consecutivas ou 09 (nove) parcelas alternadas, o que ocorrer primeiro, relativo ao parcelamento;
III. a falta de pagamento de uma parcela, por mais de 09 (nove) meses se todas as demais estiverem pagas;
IV. pela inadimplência de fatos geradores ocorridos após a data da adesão ao Programa;
V. decretação de falência, pela extinção, liquidação ou cisão da pessoa jurídica;
VI. prática de qualquer procedimento fiscal que caracterize simulação ou sonegação lesiva ao erário municipal.
§ 1º A exclusão do contribuinte do programa, ou a sua retirada mediante pedido próprio, implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago.
§ 2º Na exclusão ou retirada, a dívida retorna à situação anterior ao parcelamento, atualizada com os acréscimos previstos na Legislação Tributária, deduzidos os valores pagos e o saldo encaminhado para cobrança judicial.
§ 3º A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia ao sujeito passivo.
§ 4º Observadas as disposições da Lei Municipal nº 3.108/17, créditos parcelados e posteriormente inadimplidos, de valor consolidado inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, poderão ser enviados para cobrança por meio de prévia conciliação judicial, com envio ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos – CEJUSC do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo-se a repactuação desde que de acordo com os termos da legislação municipal então vigente.
Art. 8º É autorizada a repactuação de acordo de parcelamento ativo (em andamento) com os benefícios do PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2025”, desde que ainda em aberto o prazo de adesão, ou de outro programa que vier a sucedê-lo.
Art. 9º Os contribuintes terão prazo de 1º de Janeiro a 20 de dezembro de 2025 para aderirem ao Programa de Recuperação e Regularização Tributária – PRRT – “EM DIA COM ALVORADA 2025”
Art. 10. O Art. 70 da Lei Municipal nº 2.586/2012 – Código Tributário do Município de Alvorada passa a vigorar com seguinte redação:
“Art. 70. (...)
(...)
III-A – aos imóveis em que o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título seja partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical dos trabalhadores, bem como instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos;
(…)
VI – ao imóvel cujo proprietário/possuidor, considerando demais critérios de avaliação socioeconômica com finalidade assistencial, seja:
a) de pessoa física aposentada, pensionista ou viúva; e
b) de pessoa portadora de deficiência física ou mental incapacitante, ou ainda de seu representante legal.
(…)
§ 1º As isenções previstas nos incisos I a V deste artigo serão reconhecidas pela Administração Tributária através de processo administrativo de iniciativa do interessado e desde que requeridas dentro do próprio exercício, podendo ser exigida sua renovação periódica em prazo não superior a 5 (cinco) anos para aferição da manutenção da situação do imóvel e da condição de entidade imune.
§ 1º-A A isenção a que se refere o inciso III deste artigo também abrange imóveis em que a entidade religiosa for apenas locatária do bem, devendo esta última comprovar tal condição à Administração Municipal para fazer jus ao benefício.
§ 1º-B As entidades religiosas beneficiárias da isenção a que se refere o § 1º-A deste artigo farão jus ao benefício durante a vigência do contrato ou a cada 3 (três) anos caso renovada a locação por prazo indeterminado, sendo autorizado à Administração Municipal realizar, de ofício, diligência no local do imóvel para confirmação de sua utilização como templo religioso ao longo da vigência da isenção.
§ 1º-C As casas de religião são abrangidas pela isenção contida no inciso III deste artigo, alcançando a fração do imóvel, a ser definida em inscrição em separado na forma do art. 56 deste Código, onde são realizados os cultos e desde que o proprietário, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título seja o religioso responsável pela realização das liturgias, não abrangendo demais dependências destinadas a outros fins, como residenciais ou comerciais, sendo exigido requerimento à Administração Municipal conforme normas regulamentares em vigor.
(…)
§ 2º A isenção a que se refere o inciso VI deste artigo será extensiva ao cônjuge ou companheira, se continuarem a residir no imóvel após o falecimento do contribuinte, bem como à pessoa portadora de deficiência em caso de falecimento do seu representante legal.
§ 3º (…)
(…)
VI – não tenha rendimentos, proventos ou pensão de valor superior a 02 (dois) salários mínimos no mês anterior ao do protocolo do requerimento, considerando, se o caso, a renda somado do casal ou do portador de deficiência e seu(s) representante(s) legal(is);
(…)
VIII – apresente certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Municipal, na forma de Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa.
(...)
§ 4º-A Verificada a existência de débito em aberto sem exigibilidade suspensa, o requerente da isenção do inciso VI terá até o final do exercício para pagamento ou parcelamento do valor devido para que possa fazer jus ao benefício, atendidos os demais requisitos e efetuado o pedido no prazo do § 3º.”
Art. 11. Fica acrescido o art. 191-A a Lei Municipal nº 2.586/2012 – Código Tributário do Município de Alvorada, com seguinte redação:
“ISENÇÕES
Art. 191-A. Será concedida isenção da TCL:
I - aos imóveis cedidos gratuitamente para uso do Município por entidades imunes nos casos de reconhecimento da imunidade recíproca prevista no art. 151, VI, “a”, da Constituição Federal; e
II - aos imóveis alugados para a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, durante o período em que forem ali desenvolvidos serviços municipais.
Parágrafo único. As isenções previstas neste artigo serão reconhecidas pela Administração Tributária através de processo administrativo instaurado de ofício ou a pedido e desde que requeridas dentro do próprio exercício, vigendo pelo período do contrato de locação, cessão ou outro instrumento em que transferida a posse ou detenção ao Município e enquanto perdurar o exercício de atividades no interesse da Administração nas dependências do imóvel ocupado.”
Art. 12. O Art. 4º da Lei Municipal nº 3.108/17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º (…)
(…)
§ 1º Efetivada a cobrança extrajudicial, o crédito será acrescido de honorários administrativos de 4% (quatro por cento).
§ 2º Os valores arrecadados na forma de honorários administrativos serão destinados exclusivamente à Secretaria da Fazenda, Planejamento e Orçamento, na forma do art. 37, XXII, da Constituição Federal e utilizado conforme regulamentação interna do referido órgão, contemplando critérios de incentivo à produtividade e aparelhamento necessários à cobrança e administração tributária.
§ 3º Caso o crédito seja enviado para cobrança judicial, os honorários administrativos deverão ser cancelados, em favor dos honorários iniciais fixados no recebimento da Execução Fiscal a serem definidos pelo juízo competente.”
Art. 13. Revoga-se o inciso IV do art. 70 da Lei Municipal nº 2.586/2012 – Código Tributário do Município de Alvorada.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo:
I – as disposições quanto à alteração do art. 4º da Lei Municipal nº 3.108/17, que entram em vigor em 1º de Abril de 2025, não alcançando atos de cobrança extrajudicial já efetivados até então; e
II – o art. 13, que entra em vigor em 1º de Janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração