Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2017
LEI 3136
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3136
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 909,000,00 (NOVECENTOS E NOVE MIL REAIS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 909.000,00 (Novecentos e nove mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Unidade Orçamentária:
70 – Fundo Municipal de assistência Social
Função: 08- Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa de Governo: 0251 – Proteção e Promoção da Família
Projeto 9.066 – Construção/Equipamento do CRAS
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (1305)…………..R$ 600.000,00
3.4.4.9.0.51 – Obras e Instalações (0001)……..R$ 6.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1305)………R$ 300.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (0001)…………R$ 3.000,00
Total de Crédito Especial.................…...R$ 909.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I - O excesso de Arrecadação da receita 4.2.4.2.1.99.00.49 - Construção/Equipamento do CRAS (15129/1305) no valor de R$ 900.000,00.
II – Redução da seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 19 –Secretaria Municipal do Trabalho, Assist. Social e Cidadania
Atividade:
4.004 – Manutenção do Abrigo Infantil Arco Íris
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (32322/0001)...............R$ 4.500,00
Atividade:
4.019 – Manutenção do Abrigo de Adolescentes Novo Tempo
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (38015/0001)............R$ 4.500,00
Total da Cobertura do Crédito Especial............R$ 909.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração