Secretaria Municipal de Governo e Gabinete · 3 de agosto de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 3760, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3760, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O § 1º DO ART. 13 E INSERE ANEXO I À LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O §1º do art. 13 da Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13.
(...)
§1º. Adicionalmente à contribuição de que trata o inciso III desta lei, o Município a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, efetuará o recolhimento de valores com a finalidade de amortização do referido passivo, através de alíquota suplementar, conforme Anexo I desta lei, obrigatoriamente com base e avaliação atuarial anual, devidamente apreciada pelo Conselho Municipal de Previdência.”
Art. 2º. Fica criado o “Anexo I” à Lei Municipal nº 3.250, de 10 de dezembro de 2018.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor contados 90 (noventa) dias da sua publicação, ficando mantida para o exercício de 2022 a alíquota de 21% (vinte e um por cento), a título de alíquota suplementar.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Revoga-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 101/2018
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Anexo I
ANO
ALÍQUOTAS
BASE DE CÁLCULO
SALDO INICIAL
(-) PAGAMENTOS
SALDO FINAL
2022
21,00%
109.295.444,55
430.282.451,62
22.952.043,36
428.414.248,39
2023
21,50%
110.388.399,00
428.414.248,39
23.733.505,78
425.673.040,78
2024
21,50%
111.492.282,99
425.673.040,78
23.970.840,84
422.560.178,94
2025
21,50%
112.607.205,82
422.560.178,94
24.210.549,25
419.055.078,45
2026
21,50%
113.733.277,88
419.055.078,45
24.452.654,74
415.136.122,55
2027
21,50%
114.870.610,66
415.136.122,55
24.697.181,29
410.780.611,27
2028
21,50%
116.019.316,76
410.780.611,27
24.944.153,10
405.964.708,11
2029
21,50%
117.179.509,93
405.964.708,11
25.193.594,64
400.663.384,18
2030
21,50%
118.351.305,03
400.663.384,18
25.445.530,58
394.850.359,42
2031
21,50%
119.534.818,08
394.850.359,42
25.699.985,89
388.498.041,14
2032
21,50%
120.730.166,26
388.498.041,14
25.956.985,75
381.577.459,41
2033
21,50%
121.937.467,92
381.577.459,41
26.216.555,60
374.058.199,32
2034
21,50%
123.156.842,60
374.058.199,32
26.478.721,16
365.908.329,93
2035
21,50%
124.388.411,03
365.908.329,93
26.743.508,37
357.094.329,72
2036
21,50%
125.632.295,14
357.094.329,72
27.010.943,46
347.581.008,42
2037
21,50%
126.888.618,09
347.581.008,42
27.281.052,89
337.331.424,95
2038
21,50%
128.157.504,27
337.331.424,95
27.553.863,42
326.306.801,35
2039
21,50%
129.439.079,31
326.306.801,35
27.829.402,05
314.466.432,57
2040
21,50%
130.733.470,11
314.466.432,57
28.107.696,07
301.767.591,69
2041
21,50%
132.040.804,81
301.767.591,69
28.388.773,03
288.165.430,65
2042
21,50%
133.361.212,86
288.165.430,65
28.672.660,76
273.612.875,98
2043
21,50%
134.694.824,99
273.612.875,98
28.959.387,37
258.060.519,54
2044
21,50%
136.041.773,24
258.060.519,54
29.248.981,25
241.456.503,75
2045
21,50%
137.402.190,97
241.456.503,75
29.541.471,06
223.746.401,37
2046
21,50%
138.776.212,88
223.746.401,37
29.836.885,77
204.873.089,27
2047
21,50%
140.163.975,01
204.873.089,27
30.135.254,63
184.776.616,02
2048
21,50%
141.565.614,76
184.776.616,02
30.436.607,17
163.394.063,03
2049
21,50%
142.981.270,90
163.394.063,03
30.740.973,24
140.659.398,88
2050
21,50%
144.411.083,61
140.659.398,88
31.048.382,98
116.503.326,44
2051
21,50%
145.855.194,45
116.503.326,44
31.358.866,81
90.853.122,63
2052
21,50%
147.313.746,39
90.853.122,63
31.672.455,47
63.632.470,17
2053
21,50%
148.786.883,86
63.632.470,17
31.989.180,03
34.761.281,18
2054
21,50%
150.274.752,70
34.761.281,18
32.309.071,83
4.155.512,12
2055
21,50%
151.777.500,22
4.155.512,12
32.632.162,55
- 28.273.030,33
2056
21,50%
153.295.275,23
- 28.273.030,33
32.958.484,17
- 62.616.892,99